Lei Ordinária n° 898/1997 de 04 de Junho de 1997
CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 27 de maio de 1997, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º. -
Fica criada a Comissão de Defesa Civil - COMDEC do Município de Jardim-MS, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a situações de emergência ou de estado de calamidade pública.
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Art. 2º. -
Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estio sujeitas as populações, em decorrência de estado de calamidade pública ou situações de emergência.
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Art. 3º. -
A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres Municipais, Estaduais e Federais, estrito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos a Defesa Civil.
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Art. 4º. -
A Comissão Municipal de Defesa Civil -COMDEC constitui órgao integrante do sistema Estadual de Defesa Civil.
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Art. 5º. -
Constarão dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino do Município, noções gerais sobre procedimento de Defesa Civil, adaptando-se ao currículo escolar e em conformidade com as Leis e as normas educacionais vigentes.
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Art. 6º. -
A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
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Art. 7º. -
Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco)' dias após sua instalação, a COMDEC elaborara Regimento Interno que deve rã ser homologado por Decreto Municipal.
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Art. 8º. -
A COMDEC compor-se-á de:
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I -
Presidência
-
II -
Secretaria
-
III -
Conselho Técnico
-
IV -
Conselho Comunitário.
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Art. 9º. -
A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil será indicada pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao seu Presidente organizar as atividades da mesma.
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Art. 10 -
O Conselho Técnico será composto pelo Secretário de Obras, Planejamento e Serviços Urbanos do Município de Jardim-MS, Comandante do Corpo de Bombeiros e Comandante do Batalhão da Policia Militar, sediados nesta cidade.
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Art. 10 -
O Conselho Técnico será composto por Gerente de Obras do Município de Jardim-MS., Comandante do Corpo de Bombeiro e Comandante do Batalhão da Polícia Militar Ambiental, Polícia Rodoviária Federal e 4a CIA de Combate Mecanizado sediado nesta cidade".
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1255/2006
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Art. 11 -
A Secretaria será dirigida por Servidor Público Municipal ou por pessoas da comunidade designada pelo Presidente.
-
Art. 12 -
O Conselho Comunitário será composto pelo Secretário de Saúde do Município e por 2 (dois) Presidente ou membros da Diretoria de Entidades Civis ou Associações de Moradores de bairros desta cidade.
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Art. 12 -
O Conselho Comunitário será composto pelo Gerente de Saúde do Município e por 2 (dois) Presidente ou membros da Diretoria de Entidades Civis ou Associações de Moradores de bairros e o representante do Jeep Clube de Jardim, desta cidade".
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1255/2006
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Art. 13 -
Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergências exercerão essas atividades sem prejuízo' das funções que ocupam, e no farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
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Parágrafo único. -
A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviços relevantes e constara dos assentamentos dos respectivos servidores.
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Art. 14 -
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Registra-se e Publica-se
DE 04 DE JUNHO DE 1997.
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/06/1997
Revogado pela Lei Ordinária n° 1255/2006
Lei Ordinária n° 898/1997 de 04 de Junho de 1997
CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 27 de maio de 1997, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º. -
Fica criada a Comissão de Defesa Civil - COMDEC do Município de Jardim-MS, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a situações de emergência ou de estado de calamidade pública.
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Art. 2º. -
Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estio sujeitas as populações, em decorrência de estado de calamidade pública ou situações de emergência.
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Art. 3º. -
A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres Municipais, Estaduais e Federais, estrito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos a Defesa Civil.
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Art. 4º. -
A Comissão Municipal de Defesa Civil -COMDEC constitui órgao integrante do sistema Estadual de Defesa Civil.
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Art. 5º. -
Constarão dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino do Município, noções gerais sobre procedimento de Defesa Civil, adaptando-se ao currículo escolar e em conformidade com as Leis e as normas educacionais vigentes.
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Art. 6º. -
A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
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Art. 7º. -
Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco)' dias após sua instalação, a COMDEC elaborara Regimento Interno que deve rã ser homologado por Decreto Municipal.
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Art. 8º. -
A COMDEC compor-se-á de:
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I -
Presidência
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II -
Secretaria
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III -
Conselho Técnico
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IV -
Conselho Comunitário.
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Art. 9º. -
A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil será indicada pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao seu Presidente organizar as atividades da mesma.
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Art. 10 -
O Conselho Técnico será composto pelo Secretário de Obras, Planejamento e Serviços Urbanos do Município de Jardim-MS, Comandante do Corpo de Bombeiros e Comandante do Batalhão da Policia Militar, sediados nesta cidade.
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Art. 10 -
O Conselho Técnico será composto por Gerente de Obras do Município de Jardim-MS., Comandante do Corpo de Bombeiro e Comandante do Batalhão da Polícia Militar Ambiental, Polícia Rodoviária Federal e 4a CIA de Combate Mecanizado sediado nesta cidade".
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1255/2006
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Art. 11 -
A Secretaria será dirigida por Servidor Público Municipal ou por pessoas da comunidade designada pelo Presidente.
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Art. 12 -
O Conselho Comunitário será composto pelo Secretário de Saúde do Município e por 2 (dois) Presidente ou membros da Diretoria de Entidades Civis ou Associações de Moradores de bairros desta cidade.
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Art. 12 -
O Conselho Comunitário será composto pelo Gerente de Saúde do Município e por 2 (dois) Presidente ou membros da Diretoria de Entidades Civis ou Associações de Moradores de bairros e o representante do Jeep Clube de Jardim, desta cidade".
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1255/2006
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Art. 13 -
Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergências exercerão essas atividades sem prejuízo' das funções que ocupam, e no farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
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Parágrafo único. -
A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviços relevantes e constara dos assentamentos dos respectivos servidores.
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Art. 14 -
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Registra-se e Publica-se
DE 04 DE JUNHO DE 1997.
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/06/1997
