Lei Ordinária n° 945/1998 de 10 de Dezembro de 1998

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1999.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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  I - DO ORÇAMENTO ANUAL
  

  Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1999, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Municipais, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da administração direta.

  
  

  II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

  
  

  Art. 2° O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 9.935.600,00 (nove milhões, novecentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais).

  
  

  Art. 3° A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

   

  R$ 1,00

  	TESOURO OUTRAS FONTES		TOTAL
  RECEITAS CORRENTES	6.844.800	325.000	7.169.800
  - RECEITA TRIBUTÁRIA	835.000	-	835.000
  - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	-	320.000	320.000
  - RECEITA PATRIMONIAL	45.000	5.000	50.000
  - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	5.799.800	-	5.799.800
  - OUTRAS RECEITAS CORRENTES	165.000		165.000
  RECEITAS DE CAPITAL	2.765.800		2.765.800
  - ALIENAÇÃO DE BENS	10.000		10.000
  TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	2.755.800		2.755.800
  RECEITA TOTAL	9.610.600	325.000	9.935.600

  
  

  
  

  Art. 4° A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 8.153.900,00 (oito milhões, cento e cinqüenta e três mil e novecentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 1.781.700,00 (hum milhão, setecentos e oitenta e um mil e setecentos reais).

  
  

  Art. 5° A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constantes dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
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  DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

  	TESOURO	OUTRAS FONTES	R$ 1,00 TOTAL
  Despesas Correntes	5.999.700	225.000	6.224.700
  Despesas de Capital	3.600.900	100.000	3.700.900
  Reserva de Contingência	10.000	-	10.000
  TOTAL	9.610.600	325.000	9.935.600

  DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

  	TESOURO	OUTRAS FONTES	R$ 1,00 TOTAL
  Despesas Correntes	5.999.700	225.000	6.224.700
  Despesas de Capital	3.600.900	100.000	3.700.900
  Reserva de Contingência	10.000	-	10.000
  TOTAL	9.610.600	325.000	9.935.600

  
  

  III - DISPOSIÇÕES GERAIS

  
  

  Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e legislação complementar.

  
  

  Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 1999, a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei nos termos da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964.

  
  

  Art. 8° Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e excluídos do limite de que trata o artigo anterior, com prévia autorização da Câmara Municipal.

  
  

  Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a União e Estados, objetivando a implementação das ações consignadas neste orçamento.

  
  

  Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Jardim, 10 de dezembro de 1998.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO 

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/12/1998