Lei Ordinária n° 921/1998 de 13 de Abril de 1998

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 13 de Março de 1998, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

• Capítulo I

  DA FINALIDADE
  

• Art. 1º. -  Fica extinta a Taxa de Iluminação Pública, cobrada no Município de Jardim, através de convênio firmado entre o Município e a Enersul.
• Art. 2º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

DE, 13 DE ABRIL DE 1998

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/04/1998