Lei Ordinária n° 1723/2014 de 11 de Setembro de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA CASA TEMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar concessão de administração de uso de bens públicos municipais, para realização da Feira Livre de Jardim.

• Art. 2°. -  O prazo das concessões será por tempo indeterminado, ficando a critério do Executivo Municipal, solicitar a desocupação dos imóveis cedidos, ou mesmo, estabelecer que a concessão será fixada por tempo determinado.
• Art. 3°. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover no orçamento para o exercício de 2014, os necessários ajustes para o cumprimento desta lei.
• Art. 4°. -  Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM/MS, EM 11 DE SETEMBRO DE 2014

 DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA 

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/09/2014