Lei Ordinária n° 956/1999 de 22 de Junho de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR 04 (QUATROS) LOTES DE TERRAS URBANO, DO ESPÓLIO DE GETÚLIO SILVIO AMARILHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada a 15 de junho de 1999, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 04 (quatro) lotes de terras urbanas, pertencentes ao Espólio de Getúlio Silvio Amarilha, com as seguintes confrontações: 
  

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  LOTE N° 04 -Quadra 04

  Frente - Av. Brasil - 20,00 m

  Fundos – Lote n° 06-20,00 m

  Lado Direito - Lote n° 05 - 50,00 m

  Lado Esquerdo - Lote n° 03 - 50,00 m

  Distando 20,00 m da Rua Paulo Nunes Nogueira

  
  

  LOTE N°05— Quadra 04

  Frente - Av. Brasil - 20,00 m

  Fundos - Lote n° 06-20,00 m

  Lado Direito - Lote n° 04-50,00 m

  Lado Esquerdo - Rua Paulo Nunes Nogueira

  Encontra-se na esquina entre as ruas: Av. Brasil e Paulo Nunes Nogueira.

  
  

  LOTE N° 06— Quadra 04

  Frente - Rua Paulo Nunes Nogueira - 20,00 m

  Fundos - Lote n° 14-20,00 m

  Lado Esquerdo - Lote n° 07 - 50,00

  Distando 50,00 m da Av. Brasil

  
  

  LOTE N° 07— Quadra 04

  Frente - Rua Paulo Nunes Nogueira - 20,00 m

  Fundos - Lote n° 13 - 20,00 m

  Lado Direito - Lote n° 06 - 50,00 m

  Lado Esquerdo —Lotes n° 08, 09 e 10— 50,00 m

  Distando - 50,00 m da Rua Dom Pedro II.
• Parágrafo único. -

   A área será destinada exclusivamente para criação de uma praça desportiva.
• Art. 2º. -

   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

DE, 22 DE JUNHO DE 1999

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO 

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/06/1999