Lei Ordinária n° 979/1999 de 27 de Outubro de 1999

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N° 971/99.

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 26 de outubro de 1999, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal do Programa de Renda Mínima, com a participação da sociedade civil, para acompanhamento e avaliação do programa deste município, que será composto por:
  
• I -  Representante da Secretaria Municipal de Educação;
• II -  Representante da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; 
• III -  Representante do Usuário.
• Art. 2º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, através de decreto, normatizando o funcionamento do referido Conselho, bem como dos seus registros internos.
• Art. 3º. -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

DE, 27 DE OUTUBRO DE 1999

DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO 

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/10/1999