Lei Ordinária n° 981/1999 de 11 de Novembro de 1999

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO POUSADA DO SOL, NO MUNICÍPIO DE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 09 de novembro de 1999, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área localizada no loteamento Pousada do Sol, no perímetro urbano do Município de Jardim-MS, quadra 1, lotes 01 a 06 e 17.
  

• Art. 2º. -  A área de que trata o artigo 1° será destinada a construção de área de lazer para a Escola Municipal Profª Rufina Loureiro Caldas.
• Art. 3º. -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

DE, 11 DE NOVEMBRO DE 1999

DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO 

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/11/1999