Lei Ordinária n° 1014/2000 de 20 de Dezembro de 2000
CRIA A TARIFA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS, ESTABELECENDO CRITÉRIOS DE ABRANGÊNCIA E COBRANÇA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião extraordinária, realizada no dia 20 de dezembro de 2000, aprovou ele promulga a seguinte Lei:
-
Art. 1º. -
Cria a Tarifa de Conservação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública no âmbito do município de Jardim - MS, estabelecendo critérios de abrangência e cobrança, com objetivo de cobrir as despesas realizadas à conta da manutenção e conservação da rede de iluminação pública, como também, atender a implementação da rede onde não houver.
-
§ 1º. -
A cobrança da tarifa incidirá sobre a unidade imobiliária autônoma, com o sem edificação, bem como a unidade imobiliária diversa, no âmbito do município, em consonância com o que dispõe o caput do artigo;
-
§ 2º. -
Para efeitos de cadastro e cobrança, considera-se unidade imobiliária autônoma edificada, toda parcela de terra que abrigue prédio residencial e não residencial, assim entendido - os casas - apartamentos - salas - lojas - sobrelojas - boxe, incluindo o local em que haja divisão de um mesmo prédio;
-
§ 3º. -
A incidência de cobrança da tarifa caberá, também às unidades imobiliárias autônomas edificadas ou não, localizadas:
-
a) -
de ambos os lados de vias públicas, independente da disposição das luminárias instaladas no local, bem assim as que estejam no perímetro circunvizinho das praças e logradouros públicos e, em toda a área do município, independentemente de haver ou não luminárias instaladas, desde que se constituam em vias de acesso a logradouros que já sejam contempladas com o serviço;
-
§ 4º. -
A incidência caberá ainda sobre as unidades não imobiliárias diversas, permanentes ou não, assim entendidas - trailers, barracas - quiosques - palco para show e assemelhados.
-
§ 5º. -
A responsabilidade pelo pagamento da tarifa a que se dispõe, será a cargo do proprietário ou de quem detenha a posse do imóvel, assim entendido os qualificados nos parágrafos anteriores.
-
Art. 2º. -
A critério de entendimento estabelece o normativo, que a rede de iluminação publica para fins de aplicação dos recursos auferidos à conta da cobrança da tarifa é aquela que esteja diretamente ligada à rede de distribuição de energia da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul ( Concessionária - ENERSUL ) ou a outra que venha a suceder, exclusivamente servindo às vias públicas, praças ou qualquer logradouro de livre acesso a população.
-
Art. 3º. -
O valor de cobrança da Tarifa de Conservação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública, será baseado em percentuais de consumo efetivamente utilizados, na forma de duodécimos, incidindo sobre as unidades imobiliárias descritas no artigo l° e parágrafos, tendo por limites as tabelas que compõem os anexos desta lei.
-
Art. 4º. -
Estará isento do pagamento da tarifa criada por este normativo, as unidades imobiliárias autônomas com ligação monofásica residencial, desde que o consumo de energia elétrica mensal seja igual ou inferior a 100 (cem) Kwh.
-
Art. 5º. -
O produto da arrecadação da tarifa a que se destina, constituirá receita pública, bem como implementação onde houver necessidade e, se houver compatibilidade entre receitas e dispêndio a que se propõe.
-
Art. 6º. -
A cobrança da tarifa será de obrigação do município, ente jurídico de direito público interno, podendo a critério, formalizar convênio com concessionária de serviço público especificamente atuando no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, através das contas mensais de fornecimento de energia elétrica.
-
Art. 7º. -
O município assume os dispêndios com a execução de projetos especiais de iluminação pública, assim entendidos: - avenidas, ruas, praças, jardins, parques, monumentos e pátios internos e externos, bem como os demais logradouros públicos, correndo às expensas deste a manutenção, operação, administração e instalação de indicadores luminosos de ruas e execução de iluminação temporária, decorativa, de caráter provisório ou definitivo, com comunicação à concessionária responsável pela distribuição, no caso de execução de iluminação do tipo que se enquadre neste artigo.
-
Parágrafo único. -
O município ficará sujeito, no caso específico de execução de iluminação pública ao exame de viabilidade técnica da ligação à rede de distribuição e registro da carga instalada, visando faturamento da conta de energia elétrica.
-
Art. 8º. -
O município providenciará a regulamentação desta lei, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, em prazo não superior à 90 (noventa) dias.
-
Art. 9º. -
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
-
-
TABELA 1 — CÁLCULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO INCIDENTE EM IMOVEIS
EDIFICADOS (CONSUMO RESIDENCIAL).
|
FAIXA DE CONSUMO
(KWH)
|
PERCENTUAL SOBRE TARIFA (%)
|
|
|
|
|
000 à 030
|
00
|
|
031 à 050
|
00
|
|
051 à 100
|
00
|
|
101 à 150
|
5.5
|
|
151 à 200
|
5.5
|
|
201 à 300
|
8.5
|
|
301 à 400
|
8.5
|
|
401 à 500
|
9.5
|
|
501 à 600
|
9.5
|
|
601 à 700
|
10.5
|
|
701 à 800
|
10.5
|
|
801 à 900
|
11.5
|
|
901 á 1000
|
11.5
|
|
1001 á 1500
|
12.5
|
|
Acima de 1500
|
12.5
|
-
-
TABELA 2— CÁLCULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO INCIDENTE EM IMÓVEIS
EDIFICADOS (CONSUMO NÃO - RESIDENCIAL).
|
FAIXA DE CONSUMO (KWH)
|
PERCENTUAL SOBRE TARIFA (%)
|
|
|
|
|
000
à 030
|
00
|
|
031
à 050
|
00
|
|
051
à100
|
00
|
|
101
à 150
|
14.5
|
|
151
à 200
|
14.5
|
|
201
à 300
|
23
|
|
301
à 400
|
23
|
|
401
à 500
|
26.5
|
|
501
à 600
|
26.5
|
|
601
à 700
|
29
|
|
701
à 800
|
29
|
|
801
à 900
|
31.5
|
|
901
á 1000
|
31.5
|
|
1001
á 1500
|
33
|
|
Acima
de 1500
|
35
|
Registra-se e Publica-se
De, 20 de Dezembro de 2000
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/12/2000
