Lei Ordinária n° 1008/2000 de 01 de Novembro de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR-SE DOS SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCO DO BRASIL - S/A, E/OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIAS DE JARDIM-MS, PARA COBRANÇAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que, a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 31 de Outubro de 2000, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

• Art. 1º. -

   Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar-se dos serviços das instituições financeiras - Banco do Brasil S/A e/ou Caixa Econômica Federal - agência de Jardim-MS, para cobranças de tributos municipais de qualquer natureza, inclusive os lançados em dívida ativa.
  

• Art. 2º. -  As receitas apuradas por conta da cobrança a que se dispõe, serão lançadas automaticamente nas contas correntes específicas do município.
• Art. 3º. -  Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

DE, 01 DE NOVEMBRO DE 2000.

DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO 

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/11/2000