Lei Ordinária n° 1038/2001 de 27 de Agosto de 2001

ALTERA A LEI MUNICIPAL 1037/01, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE MOTO-TAXIS.

Dr. Márcio Campos Monteiro, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 21 de agosto de 2001, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1º. -

   O artigo 21 da Lei 1037/01, de 04.07.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
  
• Art. 21 -  O permissionário deverá recolher mensalmente à Prefeitura Municipal de Jardim, diretamente no Guichê da Gerência de Arrecadação, até o dia 05 (cinco) do mês seguinte, o valor correspondente a 01 (uma) UFMJ, referente a concessão para exploração dos serviços de moto-taxi.
• Art. 2º. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se

DE, 27 DE AGOSTO DE 2001

Dr. Márcio Campos Monteiro

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/08/2001