Lei Ordinária n° 1026/2001 de 30 de Maio de 2001

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dr. Márcio Campos Monteiro, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 30 de maio de 2001, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Capítulo I

  DA FINALIDADE
  

• Art. 1º. -  O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, criado com a finalidade de fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos oriundos da União Federal e destinados à Merenda Escolar e à programas de alimentação escolar nos estabelecimentos de educação pré escolar e de ensino fundamental, mantidos ou administrados pelo Município, compete-lhe especificamente:
• I -  Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à Merenda Escolar;
• II -  Promover, participar e acompanhar a elaboração dos cardápios do programa de alimentação escolar, procurando na medida do possível atender os hábitos alimentares do município, a vocação agrícola e dar preferência à aquisição de produtos alimentares in natura;
• III -  Dar prioridade, na aquisição dos insumos, aos produtos do município e da região;
• IV -  Ofertar sugestões aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, na fase de elaboração e tramitação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento Municipal, objetivando:
• a) -  As metas do programa a serem atingidas e aplicadas;
• b) -  A boa aplicação e destinação dos recursos previstos na Lei Federal;
• c) -  O enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para a alimentação escolar;
• V -  Proceder a articulação com órgãos ou serviços das administrações públicas e privada, a fim de obter melhoria da alimentação e fixar critérios de sua distribuição nas escolas beneficiárias da alimentação escolar;
• VI -  Estimular, incentivar e apoiar as iniciativas direcionadas à criação de hortas e granjas de pequenos animais de corte, que venham enriquecer a alimentação escolar;
• VII -  Promover, estimular e apoiar campanhas de esclarecimentos sobre a prioridade e importância da merenda escolar;
• VIII -  Promover, incentivar e apoiar estudos à respeito dos hábitos alimentares do município e da região e que poderão compor o cardápio da merenda escolar;
• IX -  Fiscalizar o armazenamento, higiene, limpeza e conservação dos alimentos armazenados ou depositados;
• X -  Promover, incentivar e apoiar campanhas sobre higiene, saneamento básico e seu efeitos sobre a alimentação;
• XI -  Promover, apoiar e incentivar a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação e higiene dos utensílios e materiais junto às escolas que fornecem alimentação escolar;
• XII -  Levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade para avaliar o programa no município. Sua execução e proposições aprovadas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficarão à cargo da Secretaria Municipal de Educação ou de Órgão da Secretaria, especialmente indicado para essa função;
• Capítulo II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
• Art. 2º. -  O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
• I -  01(um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo chefe do Poder; 
• II -  01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela mesa diretora desse Poder;
• III -  02(dois) representante dos Professores, indicado pelo respectivo órgão da classe;
• IV -  02(dois) representantes de pais de alunos, indicado pelo respectivo órgão da classe; 
• V -  01(um) representante dos trabalhadores rurais do município;
• § 1º. -  A cada membro efetivo correspondente será indicado um suplente.
• § 2º. -  A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Decreto do Prefeito pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado.
• § 3º. -  Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal.
• § 4º. -  No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituto
• § 5º. -  O Conselho Municipal de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
• § 6º. -  Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas.
• § 7º. -  Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda o preenchimento da vaga.
• Art. 3º. -

   O presidente e seu respectivo vice serão eleitos e destituídos pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros do Conselho de Alimentação Escolar, presentes em Assembléia Geral, especialmente convocada para tal fim.
• Art. 4º. -  O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante.
• Art. 5º. -  As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
• Capítulo III DISPOSIÇÕES GERAIS
• Art. 6º. -  O Programa de Alimentação Escolar será executado com recursos repassados pelo Governo Federal e ainda com:
• I -  Recursos próprios do município consignados no orçamento anual;
• II -

   Recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.  
• Art. 7º. -  O Regimento Interno será elaborado pelos Membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, no prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigência da presente Lei.
• Art. 8º. -  As despesas decorrentes da Manutenção e operacionalização do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, ficam vinculadas a Gerência de Educação, através das dotações consignadas no Orçamento do Fundo Municipal de Educação e Cultura
• Art. 9º. -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

DE, 30 DE MAIO DE 2001

Dr. Márcio Campos Monteiro

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/05/2001