Lei Ordinária n° 1127/2002 de 02 de Maio de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2002, COM ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 30 de Abril de 2002, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Autoriza, o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial, ao Orçamento Programa de 2002, com anulação de dotação orçamentaria, nos termos do artigo 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64 e criação de elemento de despesas.
  

• Art. 2º. -

   Fica criado o elemento de despesas 4.4.9.0.5.2 - Equipamento e

  Material Permanente - ao Orçamento Programa de 2002, junto a Gerência de Assistência

  Social, conforme estabelece:

  0700 - Gerência de Assistência Social

  0701 - Gabinete do Gerente de Assistência Social

  82.443.05 - Assistência Social

  2.020 - Fundo Municipal de Investimento Social

  4.4.9.0.5.2 - Equipamento e Material Permanente
• Art. 3º. -  O valor orçado para atendimento do programa previsto no artigo anterior, será de R$ - 30000,00 (trinta mil reais), tendo como origem de recurso à anulação de dotação orçamentaria, que será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
• Art. 4º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM, 02 DE MAIO DE 2002.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/05/2002