Lei Ordinária n° 1152/2003 de 03 de Julho de 2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA.

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 10 de Junho de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica criado o Conselho Municipal de Controle da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, que na forma desta lei, deverá:
  

• I -  fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos oriundos da cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP, criada através da Lei Municipal n° 1141/02; 
• II -  promover, participar e acompanhar os projetos de recuperação e ampliação da rede de iluminação pública;
• III -  dar prioridade, na aquisição de materiais de reposição da rede existente;
• IV -  ofertar sugestões de prioridade aos poderes Executivo e Legislativo, quanto à execução dos serviços, observando:
• a) -  as metas do programa a serem atingidas e aplicadas; 
• b) -  a boa aplicação e destinação dos recursos previstos na Lei n° 1141/02;
• V -  promover a articulação com órgãos de serviço da administração pública e com o Legislativo, para melhoria dos serviços prestados;
• VI -

   levantar dados estatísticos na comunidade para avaliar o nível de satisfação do atendimento e ao mesmo tempo propor redução ou aumento no valor da cobrança, conforme a Lei n° 1141/02.
• Capítulo II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
• Art. 2º. -  O Conselho Municipal de Controle da Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação - COSIP, terá a seguinte composição:

  -       02 (dois) representantes do Poder Executivo

  - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo

  - 02 (dois) representantes da Associação Comercial

  - 02 (dois) representantes das Associações de Moradores;

  - 02 (dois) representantes de entidades de classe (sindicatos);

  - 01 (um) representante dos prestadores de serviço.
• § 1º. -  A cada entidade representada será indicado um suplente.
• § 2º. -  A nomeação dos membros efetivos e suplentes será feita por Decreto do Executivo, com mandato de 02 (dois) anos de duração ou até o fim do mandato do Executivo Municipal.
• § 3º. -  O Presidente do Conselho será eleito entre os membros efetivos, exceto o representante da prestadora de serviço e o mandato dar-se-á como previsto no parágrafo 2°.
• § 4º. -  Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para nomeação pelo Prefeito Municipal.
• § 5º. -  No caso de vacância da vaga, o membro suplente será nomeado titular.
• § 6º. -  O Conselho Municipal reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de seus membros, uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
• § 7º. -  Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas.
• § 8º. -  Declarado extinto o mandato, o presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.
• Art. 3º. -

   O Vice-Presidente e o Secretário do Conselho serão escolhidos por seus pares para um mandato conforme o parágrafo 2° do artigo anterior.
  

• Art. 4º. -  O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante.
• Art. 5º. -  As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
• Art. 6º. -  As decisões do Conselho serão registradas em livro próprio, pelo Secretário e divulgadas nos meios de comunicação escrita e falada.
• Capítulo III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• Art. 7º. -  O Regimento Interno do Conselho será elaborado pelos membros do Conselho, no prazo de 90 (noventa) dias após a vigência da presente Lei.
• Art. 8º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

DE, 03 DE JULHO DE 2003.

Dr. Marcio Campo Monteiro 

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/07/2003