Lei Ordinária n° 1156/2003 de 07 de Agosto de 2003
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRAS URBANA, COM ÁREA DE 217,00 M2, DE PROPRIEDADE DE THEREZA CRISTINA FREITAS D'Á VILA E JOÃO AUGUSTO D´ÁVILA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária, realizada no dia 05 de agosto de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Autoriza, o Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição de um lote de terreno urbano, localizado à Rua Teodorina Duarte Gonçalves, Bairro Vila Angélica, identificado pela Matrícula n° 13.582, folha 001, do CRI de Jardim - MS, em sendo uma fração da Chácara "Dom Bosco", da Quadra "D", nos termos do croqui de localização e memorial descritivo, com área de 217,00 m2 (duzentos e dezessete metros quadrados) parte integrante desta lei, de propriedade de Thereza Cristina Freitas D' Ávila e João Augusto D 'Ávila, até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme o precedente laudo de avaliação, visando a construção de uma unidade de saúde.
A aquisição será assimilada pelos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2003.
Registra-se e Publica-se
EM, 07 DE AGOSTO DE 2003.
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/08/2003
