Lei Ordinária n° 1174/2003 de 08 de Dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO.

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Camara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 25 de novembro 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

• Art. 1º. -

   Fica instituída a Semana Municipal do aleitamento materno, que sem comemorada anualmente de 1° a 07 de Maio, passando a integrar o calendário oficial do município.
  

• Art. 2º. -  São objetivos da semana municipal do aleitamento materno: 
• I -  estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação;
• II -  apoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como mães geradoras e aumentadoras de novos seres sociais;
• III -  sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apóiem a mulher que amamentar.
• Art. 3º. -  A Prefeitura Municipal proporcionará a participação das Gerências Municipal de Saúde e Educação nas atividades de apoio a semana.
• Art. 4º. -  As despesas para execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
• Art. 5º. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

De, 08 de Dezembro de 2003.

Dr. Marcio Campos Monteiro, 

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/12/2003