Lei Ordinária n° 1234/2005 de 18 de Dezembro de 2005

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BATISTA (ABB), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Passa a ser considerada de utilidade pública, neste município de Jardim, a Associação Beneficente Batista (ABB), instituição com personalidade jurídica, com sede e foro neste município e comarca de Jardim, inscrita no CNPJ sob n° 07.718.167/0001-31 e registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob o n° 922m livro A-3, em data de 21 de novembro de 2005.
  
• Art. 2º. -  Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Em, 18 DE DEZEMBRO DE 2005.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/12/2005