Lei Ordinária n° 1240/2005 de 21 de Dezembro de 2005

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A APLAFARR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Evandro Antonio Bazzo, Prefeito Municipal de Jardim- Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

• Art. 1º. -

   Fica declarada de utilidade pública, a Associação dos Produtores de Leite e Agriculturas Familiar do Projeto de Assentamentos Recanto do Rio Miranda e Região, entidade com personalidade jurídica, com sede no Assentamento Recanto do Rio Miranda, no município e comarca de Jardim, inscrita no CNPJ sob o n°06.311.261/0001-09.
  
• Art. 2º. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Jardim-MS, 21 de Dezembro de 2005.

Evandro Antonio Bazzo

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/12/2005