Lei Ordinária n° 1245/2006 de 26 de Janeiro de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER CONTA CORRENTE DE DEPÓSITOS NA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL PANTANAL - SICREDI - JARDIM - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-.-.-.-

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e movimentar conta corrente de depósito mensais (fundo de reserva) dos valores correspondentes a 1/13 (Hum treze ávos) para pagamento, do 13° salário dos servidores municipais na Cooperativa de Crédito Rural Pantanal do Mato Grosso do Sul - Unidade Jardim - SICREDI, vinculada ao Sistema SICREDI, filiada à SICREDI Brasil Central, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme autorização de funcionamento n° 4.595, de 31.12.64.
  
• Parágrafo único. -  As dotações orçamentárias pertencentes à Câmara de Vereadores poderão ser depositadas em seu nome, em conta especial, para movimentação na forma de seu Regimento Interno.
• Art. 2º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Em, 26 DE JANEIRO DE 2006.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/01/2006