Lei Ordinária n° 1247/2006 de 21 de Março de 2006

"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento do Exercício de 2006, na forma do que estabelece o Inciso I do Artigo 41 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, utilizando recursos resultantes do remanejamento de dotações, a serem alocados a Programas constantes do PPA.
  

• Art. 2º. -

   Para a abertura do Crédito Suplementar, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações previstos no inciso III, do § 1°, do Artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, alterando o limite estabelecido no artigo 11 da Lei Municipal n° 1233/2005 18 de dezembro de 2005, de 10% para 22%.
• Art. 3º. -  Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas pelos Decretos de Suplementação em decorrência desta Lei.
• Art. 4º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Em, 21 DE MARÇO DE 2006.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/03/2006