Lei Ordinária n° 1248/2006 de 21 de Março de 2006

"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento do Exercício de 2006, na forma do que estabelece o Inciso 1 do Artigo 41 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, até o valor de R$ 1.295.000,00 (um milhão e duzentos e noventa e cinco mil reais), a serem alocados a Programas constantes do PPA, observada a vinculação de recursos.
  

• Art. 2º. -  Para a abertura do Crédito Suplementar, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurados mo Balanço do exercício de 2005 previstos no inciso II, do § 1°, do Artigo 43 da Lei Federal n. ° 4.320, de 17 de março de 1964.
• Art. 3º. -

   Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei, conforme anexos.
• Art. 4º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Em, 21 DE MARÇO DE 2006.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/03/2006