Lei Ordinária n° 1393/2008 de 26 de Março de 2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a proceder a aquisição de imóvel parte da Fazenda Jardim, com área de 27.724,30 m2 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e quatro vírgula trinta metros quadrados), de propriedade de Iva Maciel Monteiro, localizado a 212,62 m do Ponto n. 8 da Rotatória da Av. Mato Grosso.
  

• Art. 2º. -  Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal, a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), pelo imóvel, citado acima, da seguinte forma:
• I -  A vista, quando da outorga da Escritura do imóvel, R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 
• II -  No prazo de 30 (trinta) dias a contar da Escritura R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
• III -

   No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da Escritura R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

JARDIM, 26 DE MARÇO DE 2008.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/03/2008