Lei Ordinária n° 1337/2007 de 20 de Setembro de 2007

INSTITUINDO NO ÂMBITO MUNICIPAL CENTRO DE ATENDIMENTO À MULHER - CAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica instituído no âmbito Municipal o Centro de Atendimento a Mulher, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder o repasse de verbas para custeio e manutenção de tal Projeto - CAM, cuja verba deverá será destinada de dotação orçamentária própria.
  

• Art. 2º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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  PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO

  CAM - CENTRO DE ATENDIMENTO À MULHER

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  APRESENTAÇÃO

  
  

  O presente projeto de Implantação do Centro de Atendimento à Mulher tem por finalidade, oferecer atendimentos especializados as mulheres, garantindo melhores condições de vida e saúde, possibilitando atenção integral à saúde da mulher, numa perspectiva que contemple a promoção da saúde, as necessidades de saúde da população feminina, o controle de patologias mais prevalentes nesse grupo e a garantia do direito à saúde.

   

  JUSTIFICATIVA

  
  

  As mulheres são a maioria da população brasileira (50,77%) e as principais usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS).

  Freqüentam os serviços de saúde para o seu próprio atendimento, mas, sobretudo, acompanhando crianças, familiares, pessoas idosas, com deficiências, vizinhas e amigos.

  A situação de saúde das mulheres envolve diversos aspectos de sua vida, tais como: alimentação, meio ambiente, condições de trabalho, moradia e renda que são agravados pela discriminação.

  Segundo dados estatísticos as mulheres vivem mais que os homens, porém adoecem mais freqüentemente.

  Diante de tal situação faz-se necessário estabelecer uma dinâmica inclusiva, para atender as mulheres em uma dimensão mais ampla, visando ampliar as condições necessárias ao exercício dos direitos da mulher em relação ao seu corpo e suas condições de saúde, ampliando sua capacidade de fazer escolhas adequadas ao seu contexto e momento de vida, que promovam o acolhimento das demandas conhecidas ou não pelas equipes de saúde.

  
  

  OBJETIVO

  
  

  Promover a melhoria das condições de vida e saúde das mulheres, garantindo os direitos legalmente constituídos ampliando o acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde no município.

  Contribuir para a redução da morbidade e mortalidade feminina especialmente por causas evitáveis, em todos os ciclos de vida e nos diversos grupos populacionais, sem discriminação de qualquer espécie.

  Ampliar, qualificar e humanizar a atenção integral à saúde da mulher no serviço de saúde local.

  
  

   META E PÚBLICO ALVO

  
  

  Atender aproximadamente 80 (oitenta) mulheres acima de 10 anos, por dia no CAM.

  
  

  METODOLOGIA

  
  

  A implantação do projeto visa a ampliação e qualificação dos atendimentos oferecido as mulheres, como:

  Fortalecer a atenção básica no cuidado com a mulher;

  Ampliar e qualificar a atenção ao planejamento familiar e clínico-ginecológico; Garantir a oferta de métodos anticoncepcionais para a população em idade reprodutiva;

  Elaborar e distribuir materiais educativos;

  Qualificar e humanizar a atenção à mulher em situação de abortamento; Promover a prevenção e o controle das doenças sexualmente transmissíveis, HIV e câncer na população feminina;

  Promover a atenção à saúde da mulher na terceira idade;

  Portanto para oferecer esses atendimentos é preciso ter uma estrutura de recursos física, humano e material adequados garantindo assim um resultado satisfatório.

  Com o CAM as mulheres irão buscar mais atendimentos para si, pois terá um centro oferecendo varias ações para a melhoria da sua saúde.
• - RECURSOS NECESSÁRIOS 

  Espaço físico

  Quantidade	Especificação
  01	Recepção
  01	Consultório com banheiro para Ginecologia
  01	Sala de exame para ginecologia
  01	Sala de ultra-som com banheiro
  01	Sala de mamógrafo com anexo para revelação
  01	Consultório sem banheiro para psicologia, nutrição e acupuntura
  01	Expurgo com lavanderia
  01	Sala de reuniões
  01	Ambulatório de enfermagem
  01	Sala de administração e coordenação
  01	Copa
  01	Sala para triagem
  02	Banheiros para os usuários

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  Equipamentos

  Quantidade	Especificação	Observação
  01	Automóvel para busca ativa	Não tem
  01	Telefone	Não tem
  01	Mamógrafo
  01	Computador completo	Não tem

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  Humanos

  Quantidade	Profissional	Observação
  01	Ginecologista	0k - Centro de Saúde
  01	Ultrassonografista	0k - Centro de Saúde
  01	Enfermeira	0k - Centro de Saúde
  02	Técnico de enfermagem	Ok - Centro de Saúde
  01	Recepcionista	Não tem
  01	Mastologista (uma vez por semana)	Não tem
  01	Técnico em radiologia	Não tem
  01	Faxineira	Não tem
  01	Auxiliar administrativo	Não tem
  01	Motorista	Não tem
  	Estagiários do curso Técnico de Enfermagem	Universidades

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  Equipamentos para Consultório 01

  Quantidade	Especificação	Observação
  01	Mesa de escritório	Ok
  01	Maca com escada	Ok
  01	Sonar	Ok
  01	Mesa auxiliar	Ok
  01	Cesto de lixo	Ok

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  Equipamentos para a sala de coleta 02

  Quantidade	Especificação	Observação
  01	Mesa ginecológica	0k
  01	Foco	Ok
  01	Escada	Ok
  01	Carrinho auxiliar	Ok
  01	Cesto de lixo	Ok
  02	Armários	Não tem
  01	Escrivaninha com cadeira	Não tem
  01	Colposcopio	Ok
  01	Caf.	Ok
  01	Eletrocauterio	Ok

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  Equipamentos para a sala de mamografia 03

  Quantidade	Especificação	Observação
  01	Mamógrafo	Não tem
  01	Mesa com cadeira	Não tem
  01	Armário	Não tem

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  Equipamentos para consultório sem banheiro 04

  Quantidade	Especificação	Observação
  01	Mesa de escritório	0k
  01	Maca com escada	Ok
  01	Mesa auxiliar	Ok
  01	Cesto de lixo	Ok

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  Equipamentos para o expurgo 05

  Quantidade	Especificação	Observação
  01	Autoclove	Não tem
  01	Mesa de madeira	Não tem
  01	Armário	Não tem
  01	Pia	Não tem

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  Equipamentos lavanderia 06

  Quantidade	Especificação	Observação
  01	Tanque	Não tem
  01	Varal suspenso	Não tem
  01	Armário	Não tem

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  Equipamentos para a sala de reunião 07

  Quantidade	Especificação	Observação
  01	Quadro para escrever	Não tem
  01	Mesa grande com cadeira	Não tem
  01	TV	Não tem
  01	DVD	Não tem
  01	Cesto de lixo	Não tem

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  Equipamentos para ambulatório 08

  
  

  Quantidade	Especificação	Observação
  01	Mesa de escritório com cadeira	Não tem
  01	Maca com escada	Não tem
  01	Suporte de soro	Não tem
  01	Armário de vidro	Não tem
  01	Cesto de lixo	Não tem
  01	Escadinha	Não tem
  01	Carrinho de curativos	Não tem
  01	Armário de aço	Não tem

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  Equipamentos para a sala da coordenação 09

  Quantidade	Especificação	Observação
  01	Mesa de escritório com cadeira	Não tem
  01	Computador completo com mesa e cadeira	Não tem
  01	Fichário	Não tem
  01	Armário	Não tem
  01	Quadro para recados	Não tem

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  Equipamentos para copa 10

  Quantidade	Especificação	Observação
  01	Geladeira	Não tem
  01	Mesa	Não tem
  01	Fogão	Não tem
  01	Armário	Não tem
  01	Pia	Não tem
  01	Cesto de lixo	Não tem

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  Equipamentos para recepção 11

  Quantidade	Especificação	Observação
  01	Fichário	Não tem
  01	Cadeiras	Não tem
  01	Armário	Não tem
  01	Mural	Não tem
  01	Cesto de lixo	Não tem
  01	Terminar de computadores	Não tem

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  Equipamentos sala de triagem 12

  Quantidade	Especificação	Observação
  02	cadeiras	Não tem
  01	Mesa com cadeiras	Não tem
  01	Balança	0k
  01	Armário	Não tem
  02	Termômetros	Não tem
  03	Cesto de lixo	Não tem
  01	Esfignomanometro	Não tem

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  Equipamentos US

  Quantidade	Especificação	Observação
  01	Escadinha	Não tem
  01	Mesa de escritório	Não tem
  01	Cadeira	Não tem
  01	Armário	Não tem
  01	Maca	0k
  01	TV	Ok
  01	Aparelho de US com mesa	0k
  01	Cadeira para o medico	Ok
  01	Cesto de lixo	0k

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  ANEXOS

  Fichas de aleitamento

  História de aleitamento

  Ficha de anamnese

  Formulário de observação das mamas

  
  

  Responsável pelo Projeto
  

  Maria Luiza Bandeira Palma COREN-MS 92376

Registra-se e Publica-se

JARDIM, 20 DE SETEMBRO DE 2007.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/09/2007