Lei Ordinária n° 1312/2007 de 28 de Maio de 2007

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALÁRIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRA PROVIDENCIAS.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial de 4.0 % (quatro por cento) aos servidores ativos e inativos a partir de 1° de Maio de 2007.

• Parágrafo único. -  O percentual mencionado no caput do artigo Io será aplicado na Tabela 1 -dos Cargos de Provimento em Comissão; Tabela Única - vencimento dos Padrões. Classes e Referências dos _ cargos efetivos administrativos; Tabela 2 - vencimentos dos Níveis e Classes dos cargos efetivos do •w Magistério - Especialista de Educação e Professor da Lei Complementar n° 051/2006 de 09 de Outubro de 2006. E na Tabela de Empregos Públicos da Lei Complementar n°. 052/2006 de 09 de Outubro de 2006.
• Art. 2°. -  Concede complementação sobre a remuneração dos cargos que não atingiram o salário mínimo vigente no País.
• Parágrafo único. -  A complementação referida no artigo precedente esta amparada no art.n°. 39. s § 3o e artigo T inciso VII da Constituição Federal, e seu valor será definido pela diferença apurada entre a remuneração dos cargos e o salário mínimo vigente no País.
• Art. 3°. -  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
• Art. 4°. -   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
• -  TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS

  símbolo	cargos	vagas	venc.	gratif.	qualificação	c/h/s
  GAS-1	GERENTE MUNICIPAL	07	2.835,26	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-1	ASSESSOR JURÍDICO	01	2.835,26	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
  GAS-1	CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO	01	2.835,26	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-2	GERENTE DE NÚCLEO	30	1.417,64	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-3	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL I	05	1.040,00	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE	06	621,05	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II	10	621,05	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DO GINÁSIO DE ESPORTES TICÃO	01	621,05	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL	01	621,05	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-5	ASSESSOR DE GERÊNCIA I	20	573,85	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-6	ASSESSOR DE GERÊNCIA II	10	364,00	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  total		92

   

• -

  TABELA 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA 
  

  GRUPO OCUPACIONAL II - FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - FG
  

  símbolo	funções	n°. de vagas	vencimento	qualificação	c/h/s
  FG-1	coordenador de saúde	05	R$ 624,00	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-1	coordenador de ciei	05	R$ 624,00	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-2	coordenador de setor i	08	R$ 478,40	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-3	coordenador de setor ii	12	R$ 364,00	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-4	secretária de escola	06	R$312,00	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-5	coordenador de setor iii	20	R$ 270,40	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-5	COORDENADOR DE SETOR IV	07	R$ 119,60	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  total		63

• -

   TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS

  
  

  CLASSES	REFERÊNCIAS		PADRÕES
  		COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
  A	1	1,00	364,00	369,20	374,40	379,60	405,60	425,88	935,63	1247,53
  	2	1,00	367,64	372,89	378,14	383,39	409,65	430,13	944,99	1260,01
  	3	1,00	371,32	376,62	381,92	387,23	413,75	434,42	954,44	1272,61
  	4	1,00	375,03	380,39	385,74	391,10	417,89	438,76	960,87	1285,34
  B	5	1,00	378,78	384,19	389,60	395,01	422,07	443,14	973,63	1298,20
  	6	1,00	382,57	388,03	393,50	398,96	426,29	447,57	983,37	1311,18
  	7	1,00	386,40	391,91	397,43	402,95	430,56	452,04	993,21	1324,29
  	8	1,00	390,27	395,83	401,40	406,98	434,86	456,56	1003,14	1316,73
  C	9	1,00	394,17	399,79	405,42	411,04	439,21	461,12	1013,17	1350,90

• -

  
  

  	14	1,00	414,28	420,18	426,11	432,00	461,61	484,64	1064,86	1419,81
  	15	1,00	418,42	425,21	430,38	436,32	466,23	489,48	1075,51	1434,01
  	16	1,00	422,60	428,62	434,68	440,68	470,89	494,37	1086,26	1448,35
  E	17	1,00	426,82	432,91	439,03	445,09	475,60	499,31	1097,12	1462,84
  	18	1,00	431„09	437,23	443,42	449,55	480,35	504,30	1108,09	1477,47
  	19	1,00	435,39	441,60	447,85	454,04	485,14	509,35	1119,17	1492,24
  	20	1,00	439,74	446,01	452,32	458,57	489,99	514,44	1130,36	1507,15

• -

  	10	1,00	398,11	403,79	409,47	415,15	443,60	465,73	1023,30	1364,41
  	11	1,00	402,09	407,82	413,57	419,30,	448,04	470,39	1033,54	1378,06
  	12	1,00	406,12	411,90	417,71	423.49	452,52	475,09	1043,87	1391,84
  D	13	1,00	410,18	416,02	421,89	427,73	457,04	479,83	1054,32	1405,75

• - Tabela 2 - VENCIMENTOS DOS NÍVEIS E CLASSES DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - 30 h

  CLASSES	COEFICIENTES	NÍVEIS
  		1	2	3	4	5
  		1.00	1.70	1.90	2.00	2.20
  A	1.00	476,02	809,24	904,45	952,05	1047,25
  B	1.20	571,23	971,08	1085,34	1142,47	1256,71
  C	1.30	618,84	1053,06	1175,79	1237,67	1361,43
  D	1.40	666,44	1132,94	1266,24	1332,88	1466,16
  E	1.50	714,04	1213,82	1356,69	1428,08	1570,88
  F	1.60	761,64	1294,88	1447,12	1523,28	1675,61
  G	1.70	809,24	1375,71	1537,57	1618,50	1780,34
  H	1.80	856,93	1456,64	1628,01	1713,70	1885,06

• -

   

  PROFESSOR-22h

  CLASSES	COEFICIENTES	NÍVEIS
  		1	2	3	4	5	6	7
  		1.00	1.15	1.50	1.90	2.00	2.05	2.10
  A	1.00	238,01	273,71	357,02	452,22	476,02	487,92	499,83
  B	1.10	262,82	301,09	392,72	497,44	523,62	536,72	549,81
  C	1.20	285,61	328,46	428,42	542,67	571,23	585,50	599,79
  D	1.30	309,42	355,83	464,13	587,89	618,84	634,30	649,78
  E	1.40	333,21	383,20	499,83	633,11	666,44	683,09	699,76
  F	1.60	380,82	437,95	571,23	723,55	761,64	780,68	799,73
  G	1.70	404,62	465,31	606,93	768,77	809,24	829,47	849,72
  H	1.80	428,42	492,68	538,63	813,99	856,85	878,26	899,70

• - TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS

  EMPREGO	VAGAS	HABILITAÇÃO	C/H/S	VENCIMENTO
  Agente Comunitário de Saúde	40	Ensino Fundamental	40h	364,00
  Agente de Combate as Endemias	30	Ensino Fundamental	40h	364,00

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM, 28 DE MAIO DE 2007.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/05/2007