Lei Ordinária n° 1359/2007 de 13 de Dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE COLETORES TIPO CAÇAMBA, PARA ACONDICIONAMENTO DE ENTULHOS COMERCIAL, INDUSTRIAL E DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a permitir a utilização de coletores, tipo caçamba metálicas basculantes, para o acondicionamento de entulhos comercial, indústria e domiciliar, provenientes de resíduos sólidos de reformas e/ou construções de edificações. 
  
• § 1º. -

   Os prestadores de serviço de que trata a presente lei, ficam obrigados a cadastramento junto a Secretaria Municipal que se efetivará mediante requerimento do interessado constando:
• I -  informações sobre o resíduo a transportar;
• II -  identificação do veículo, equipamentos, proprietário e/ou responsável pelo transporte;
• III -  condições de cobertura e sistema de proteção contra derramamento de resíduo.
• § 2º. -  Os veículos e equipamentos deverão ser aprovados na vistoria técnica do órgão municipal competente para obter a autorização do transporte.
• § 3º. -  Será de 1(um) ano o prazo de validade de autorização de transporte referido no § 2°.
• § 4º. -  A autorização de transporte será revista pelo órgão municipal competente quando existir infrações às Leis e demais regulamentos pertinentes.
• § 5º. -  As caçambas terão placas numéricas lacradas pelo órgão municipal competente.
• Art. 2º. -  a instalação das caçambas obedecerá aos critérios de capacidade máxima e de distância mínima.
• § 1º. -  A capacidade máxima das caçambas será de 4 quatro) metros cúbicos, com a altura máxima de 1,20 metro.
• § 2º. -  A distância mínima da caçamba estacionada sobre o passeio de logradouro será de, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), até o limite frontal do imóvel.
• § 3º. -  Fica autorizada a colocação de caçamba na pista de rolamento dos logradouros dentro da faixa de estacionamento.
• § 4º. -

   A distância mínima entre a caçamba e a esquina mais próxima será de 10 (dez) metros.
• § 5º. -  As caçambas deverão ser colocadas longitudinais ou perpendiculares às guias das calçadas.
• § 6º. -  A caçamba estacionária obedecerá ainda aos seguintes quesitos:
• I -

   será pintada;
• a) -

   na cor amarela, parte dianteira e traseira;
  
• b) -  na cor amarela, tarjas em toda a extensão das laterais superiores, medindo 38 cm (trinta e oito centímetros) de largura;
• c) -

   na cor branca, espaço reservado para numeração identificação da empresa responsável e do órgão competente, contendo os respectivos telefones para eventuais reclamações;
• d) -  na cor branca, película refletiva de segurança medindo 10x20 cm, afixadas nas extremidades superiores.
• II -  prazo de estacionamento máximo de 72 (setenta e duas) horas;
• III -  colocação de 1 (uma) caçamba por vez, ressalvados os casos de grandes quantidades de resíduos a serem retirados quando será admitidas no máximo 3 (três), caso ainda em que seja solicitado simultaneamente por mais de um usuário em prédio multifamiliar.
• § 7º. -  Nas avenidas centrais da cidade a colocação e retirada das caçambas será no período compreendido das 20 h às 6:30 mm.
• § 8º. -  O estacionamento de caçambas nos corredores principais de tráfego somente se efetivará mediante parecer favorável do Órgão Municipal competente.
• § 9º. -  Compreende-se como corredores principais de tráfego vias que pela sua natureza não permitam estacionamento em ambos os lados.
• § 10 -

   Os veículos de transporte das caçambas e respectivos condutores que desrespeitarem o horário estabelecido no § 7° deste artigo, estarão sujeitos as penalidades previstas no Código de Polícia Administrativa do município.
• § 11 -  Não serão permitidas quaisquer publicidades nas caçambas, exceto os dados estabelecidos no inciso I deste artigo.
• § 12 -  Nas esquinas, a instalação das caçambas deverá obedecer a uma distância mínima de 8,00 (oito metros) de alinhamento predial.
• Art. 3º. -

   O serviço de carga, transporte e descarga dos resíduos sólidos acondicionados nas caçambas, deverá ser executado de forma que não provoque derramamento na via pública e poluição local, podendo ser utilizada lona plástica ou similar.
• § 1º. -  O local de descarga deverá ser previamente autorizado pela Prefeitura Municipal, através do órgão municipal competente.
• § 2º. -  É obrigatório ao transportador portar em seu veículo durante o trajeto a autorização emitida pelo órgão municipal competente, fixada no pára-brisa dianteiro.
• Art. 4º. -  Para uso e reutilização das caçambas, deverá ser feita a sua limpeza externa, mantendo nítidos os dispositivos e segurança de identificação.
• Art. 5º. -  Os veículos de transporte das caçambas e respectivos condutores que desrespeitarem o horário estabelecido no art. 2°, § 7° desta lei, serão autuados pela autorizada municipal de trânsito, como incursos nas penalidades previstas no art. 187, inciso I do Código Nacional de Trânsito.
• Art. 6º. -  O descumprimento de quaisquer dispositivos desta Lei, acarretará também aos proprietários de caçambas as multas previstas, bem como a remoção das caçambas para o pátio do órgão municipal competente, mais o pagamento das diárias.
• Parágrafo único. -

   Os proprietários de caçambas recolhidas, para o pátio do órgão municipal competente, terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a regularização e retiradas das mesmas, a contar da respectiva notificação, sendo que, expirado esse prazo, serão as mesmas leiloadas para ressarcimento das despesas. 
• Art. 7º. -  As penalidades de multa e remoção de caçambas serão impostas nos casos de:
• I -  colocação de caçambas fora da faixa de estacionamento quando se tratar de via pública;
• II -  colocação de caçambas sobre a calçada, atrapalhando o livre trânsito dos pedestres;
• III -  transporte de resíduos sólidos, provocando derramamento na via pública;
• IV -  falta de limpeza, identificação e conservação da caçamba e dos dispositivos de segurança e pintura;
• V -  publicidade não autorizada nesta Lei Complementar;
• VI -  colocação da caçamba em horário ou local não permitido.
• Art. 8º. -

   O Poder Executivo, regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
• Art. 9º. -

   As empresas em operação terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às exigências da presente Lei, a contar da data da publicação do Decreto regulamentador expedido pelo Chefe do Executivo. 

  
  
• Art. 10 -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

JARDIM, 13 DE DEZEMBRO DE 2007.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/12/2007