Lei Ordinária n° 1321/2007 de 10 de Julho de 2007

AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER REPASSE DE VERBA AO HOSPITAL MARECHAL RONDON, COM A FINALIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITO EXISTENTE JUNTO AO INSS.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

  Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder o repasse de verbas no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para o Hospital Marechal Rondon, com a finalidade de pagamento de débito com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, para que o mesmo possa efetuar a contratualização de repasses junto ao Governo do Estado.
  

• Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
• Art. 2°. - O convenente, deverá comprovar no prazo de 30 (trinta) dias, após o repasse da verba, o efetivo pagamento do débito.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM 10 DE JULHO DE 2007.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/07/2007