Lei Ordinária n° 2111/2024 de 25 de Março de 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JARDIM-MS - ESCOLA ESPECIALIZADA JARDIM DE AMOR, NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), VIA RECURSOS PRÓPRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DRA. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:

• Art. 1° -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar através de dotação orçamentaria própria do município, o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais),para a Associação Pestalozzi de Jardim - MS -Escola Especializada Jardim de Amor.
• § 1° -

  O Termo de Contribuição pretendido será destinado a finalidade de auxiliar com aporte financeiro nas ações realizadas pela Associação Pestalozzi de Jardim-MS -Escola Especializada Jardim de Amor.
• § 2° -

  O Termo de Contribuição em questão está de acordo com o art. 12, §2°, da Lei Federal n° 4.320/1964, classificando como despesas não correspondentes a contraprestação direta de bens e serviços.
• § 3° -

  A presente transferência não se aplica a Lei Federal n° 13.019/2014, pois não corresponde a contraprestação direta de bens e serviços e não são passíveis de reembolso do recebedor.
• § 4° -

  A Associação Pestalozzi de Jardim-MS - Escola Especializada Jardim de Amor deverá prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição a ser realizado junto ao Poder Executivo Municipal.
• Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se

Jardim-MS, 25 de março de 2024.

Dra. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/03/2024