Lei Ordinária n° 2088/2023 de 08 de Agosto de 2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. Io DA LEI N.° 1.223 / 2005 PARA FIM DE ALTERAR O VALOR DO PAGAMENTO DE SERVIÇO DE CERIMONIAL, E D Á OUTRAS PROVIDÊ NCIAS .

Dra. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER, Prefeito do Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câ mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:

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  Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o valor do pagamento dos Serviç os de Cerimonial, onde cada membro do corpo do cerimonial fará jus a uma remuneração de 5,0 (cinco) UFMJ (Unidade Fiscal do Município de Jardim), por evento realizado fora do horário normal de expediente de trabalho instituído por esta Municipalidade.

  Parágrafo Primeiro - A prestação de serviço pelos componentes do cerimonial em eventos públicos oficiais, promovidos pela Prefeitura Municipal e realizados em horário normal de expediente instituído pelo Município não será remunerado.

  Parágrafo Segundo - Os valores referentes ao pagamento da prestaçã o de Serviço de Cerimonial constante no caput serão pagos conjuntamente com a folha de pagamento do respectivo mês.

  Art. 2º - A remuneração de que trata o artigo anterior será paga somente ao servidor cerimonialista convocado para o ato, e que efetivamente cumpriu a prestação do serviço, não se estendendo aos membros não convocados e/ou que àqueles que convocados não compareceram ao evento.

  Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Jardim - MS, 08 de agosto de 2023.

DRA. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/08/2023