Lei Ordinária n° 2024/2023 de 30 de Março de 2023
COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS E DA SOCIEDADE NA ELABORAÇÃO DA LDO 2024 "ART 48, LC 101/2000"
Ontem pela manhã reuniram-se, na Secretaria de Finanças, secretários municipais e representantes de secretarias para definir ações, metas e prioridades de cada pasta. O objetivo é estabelecer diretrizes e alinhá-las ao plano de governo da administração municipal para a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024.
Na terça-feira ( 4 de abril) aconteceu na Câmara de Vereadores de Jardim a audiência pública sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024.
Realizado pela Secretaria Municipal de Finanças
(secretária Cleide Antônia Dias Portilho, juntamente com a equipe de contadores do município sr. Elvio Luiz, Leidiane Mello, Márcio Farias e Bruno Matheus) e com apoio dos vereadores, o evento foi aberto ao público.
O objetivo é demonstrar o que foi organizado pelas secretarias municipais dentro das ações, metas e prioridades em cumprimento ao artigo 44 do Estatuto da Cidade e do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei das Diretrizes Orçamentárias é o elo entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual. O instrumento da LDO é orientar as políticas públicas e os programas de governo do município.
Registra-se e publica-se
Jardim-MS, 30 de Março de 2023.
MÁRIO SÉRGIO PACHE DA SILVA
Secretório Municipal Agronegócio e Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/03/2023
