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Lei Ordinária n° 2079/2023 de 11 de Maio de 2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "QUE FLORESÇA JARDIM".

A Prefeita do Município de Jardim-MS, Dra. Clediane Areco Matzenbacher, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -
Fica criado no âmbito do Poder Executivo Municipal o Programa "QUE FLORESÇA JARDIM", com finalidade de estimular o empreendedorismo, geração de emprego e renda, inovação e desenvolvimento sustentável no Município de Jardim/MS, com os seguintes objetivos:
Art. 1° -
Fica alterado os artigos e parágrafos da Lei 2079/2023 abaixo relacionados que passam a ter a seguinte redação:

II - Fomentar as oportunidades locais para inclusão produtiva e dinamização econômica;

IV - Oferecer suporte técnico, gerencial e capacitação, visando a formação dos empreendedores locais;

V -
Promover o crescimento sustentável em médio prazo, através da manutenção de empresas e preservação de emprego e renda no município;

IX -
Estimular o aperfeiçoamento do ambiente de negócios no Município, buscando, em especial, o planejamento, a sustentabilidade e a criatividade.

Art. 2º -
O Programa "QUE FLORESÇA JARDIM" visa incentivar a participação de microempreendedores individuais (MEi) na manutenção, pintura, poda de árvores e limpeza da cidade.
Art. 2° -
(...)

Art. 2° -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

§ 1º -
Poderão participar do programa microempreendedores individuais legalmente formalizados, com sede no Município de Jardim/MS.

§ 2º -
A participação dos interessados no programa dar-se-á por meio de celebração de Termo Adesão, após seleção decorrente de chamamento público.

§ 3º -
As vagas dispostas no§ 2° deste artigo serão destinadas 30% às participantes mulheres e l 0% para os jovens a partir de dezoito anos.

§ 4º -
As vagas descritas no parágrafo anterior que não forem ocupadas serão redistribuídas para ampla concorrência.

§ 5º -
Os participantes do programa deverão participar de capacitações e qualificações suplementares oferecidas pelo Município.

Art. 3º -
A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos será responsável pela gestão e operacionalização do Programa, assim como pelo acompanhamento.
Art. 3° -
Cada Secretaria Municipal de Jardim-MS, fica responsável pela gestão e operacionalização do programa na área de sua competência, assim como pelo acompanhamento da execução.

§ 1º -
A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos designará um servidor responsável para a coordenação do Programa.
§ 1° -
A Secretaria Municipal correspondente designará um servidor responsável para a coordenação do Programa.

§ 2º -
Os participantes do programa precisam ter os equipamentos necessários à prestação dos serviços, incluindo os de proteção permanente e equipamentos de proteção individual (EPls), ficando a cargo dos mesmos a manutenção de referidos equipamentos.
§ 2° -
(...).

Art. 4º -
As capacitações e qualificações complementares serão realizadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos em parceria com a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, por meio da Sala do Empreendedor.
Art. 4° -
(...)

Art. 5º -
As despesas decorrentes da implantação do programa criado por esta lei serão suportadas por dotações próprias da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos consignadas no Orçamento Geral de 2.023.
Art. 5° -
As despesas decorrentes da implantação do Programa criado pela Lei n. 2079/2023. serão suportadas pelas dotações próprias das Secretarias Municipais correspondentes, que poderão ser suplementadas e ajustadas para a efetivação do programa.

Art. 6º -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.

Registra-se e publica-se

Jardim/MS, 11 de maio de 2023

Dra. Clediane Areco Matzenbacher

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/05/2023