Lei Complementar n° 221/2022 de 17 de Maio de 2022

“ Altera dispositivos da Lei complementar n. 070/2009 de 22 de dezembro de 2.009, altera quantitativos de vagas dos cargos efetivos, e dá outras providencias” .

A Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar.

• Art. 1º -

  Fica alterado o quantitativo de vagas dos cargos de Professor e Professor Coordenador conforme anexo único desta Lei Complementar que passarão a vigorar a partir da promulgação desta Lei Complementar.

• Art. 2º -

  Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no Orçamento para o exercício de 2.022 os ajustes que se fizerem necessários a consecução desta Lei respeitados as normas legais.
• Art. 3º -

  Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
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Registre - se e publique - se

Jardim-MS, 17 de maio de 2022.

Dra. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/05/2022