Lei Complementar n° 219/2022 de 22 de Fevereiro de 2022

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 44/2004 e dá outras providências.

Dra. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1º -

  Alterar a Tabela 1, do Anexo I, da Lei Complementar n° 44/2004, para redistribuir na grade salarial, o cargo em comissão de Assessor Jurídico, passando da Classe/Nível DAS-2 para DAS-1.

• Art. 2º -

  As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas a conta o orçamento do Poder Legislativo Municipal.
• Art. 3º -

  Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se e publique-se

Jardim-MS, 22 de fevereiro de 2022.

Dra. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER

 Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/02/2022