Lei Ordinária n° 2046/2022 de 18 de Maio de 2022
Declara de Utilidade Pública a “ Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, Regional Jardim/MS (ACSPMBM/MS)".
A Prefeita Municipal de Jardim, Dra. Clediane Areco Matzenbacher, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte:
Art. 1 ° - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, Regional Jardim/MS (ACSPMBM/MS), inscrita no CNP J n. 01.103.530/0007-13, com sede na Rua Vidal Luiz Neves, 198, Bairro Jardim São Francisco, nesta cidade de Jardim/MS.
Art. 2° - A entidade referida no art. 1 º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único: O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta} dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3° - Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:
1- deixar de cumprir a exigência do art. 2° desta Lei;
li - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
Ili - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta} dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade
pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
registra-se e publica-se
Jardim-MS, 18 de maio de 2022.
Dra. CLEDIANE ARECO
Prefeita de Jardim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/05/2022
