Decreto n° 5/2022 de 17 de Janeiro de 2022
"DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o inciso VII do artigo 76 da Lei orgânica do município; DECRETA:
Art. 1 º - Fica Regulamentado o horário de expediente do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira das 07h às 11 h e das 13h às 17h com intervalo de duas horas, respeitando as normas de biossegurança aplicáveis.
Art. 2° - Fica Regulamentado o horário de expediente da Secretaria Municipal de Educação de Jardim/MS - SEDE ADMINISTRATIVA, de segunda a sexta-feira das 07h às 11 h e das 13h às 17h com intervalo de duas horas, respeitando as normas de biossegurança aplicáveis.
Parágrafo único - Os serviços realizados fora da sede administrativa funcionarão de acordo com a escala de serviço designada pela secretária da pasta.
Art. 3º - Fica Regulamentado o horário de expediente da Secretaria Municipal de Saúde de Jardim/MS - SEDE ADMINISTRATIVA, de segunda a sexta-feira das 07h às 11 h e das 13h às 1 7h com intervalo de duas horas, respeitando as normas de biossegurança aplicáveis.
Parágrafo único - Os serviços realizados fora da sede administrativa funcionarão de acordo com a escala de serviço designada pelo secretário da pasta.
Art. 4° - Fica Regulamentado o horário de expediente do Departamento de Tributação e Cadastro de Jardim/MS, de segunda a sextafeira das 07h às 11 h e das 13h às 1 7h com intervalo de duas horas, respeitando as normas de biossegurança aplicáveis.
Art. 5° - Fica Regulamentado o horário de expediente do Conselho Tutelar Dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim/MS, de segunda a sexta-feira das 07h às 11 h e das 13h às 1 7h com intervalo de duas horas, respeitando as normas de biossegurança aplicáveis.
Art. 6° - Fica Regulamentado o horário de expediente do PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Jardim/MS, de segunda a sexta-feira das 07h às 11 h e das 13h às 17h com intervalo de duas horas, respeitando as normas de biossegurança aplicáveis.
Art. 7° - Fica Regulamentado o horário de expediente da Secretaria de Assistência Social Trabalho e Habitação de Jardim/MS - SEDE ADMINISTRATIVA, de segunda a sexta-feira das 07h às 11 h e das 13h às 17h com intervalo de duas horas, respeitando as normas de biossegurança aplicáveis.
Parágrafo único: O CRAS - Centro de Referência da Assistência Social; CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, e SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos terão expediente de segunda a sexta-feira das 07h às 11 h e das 13h às 17h com intervalo de duas horas, com atendimento presencial respeitando as normas de biossegurança aplicáveis.
Art. 8° - Fica Regulamentado o horário de expediente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de Jardim/MS - SEDE ADMINISTRATIVA, de segunda a sexta-feira das 07h às 11 h e das 13h às 17h com intervalo de duas horas, respeitando as normas de biossegurança aplicáveis.
Parágrafo único · - Os serviços realizados fora da sede administrativa funcionarão de acordo com a escala de serviço designada pelo secretário da pasta.
Art. 9° - Fica Regulamentado o horário de expediente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultura de Jardim/MS, de segunda a sexta-feira das 07h às 11 h e das 13h às 1 7h com intervalo de duas horas, respeitando as normas de biossegurança aplicáveis.
Parágrafo único - Os serviços realizados fora da sede administrativa funcionarão de acordo com a escala de serviço designada pela secretária da pasta.
Art. 10° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 24 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.
Registra-se e publica-se
Jardim-MS, 17 de janeiro de 2022.
Dra. Cleidiane Areco Matzenbacher
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/01/2022
