Decreto n° 2/2022 de 07 de Janeiro de 2022

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS".

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 7 6, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e; Considerando o Decreto n. 186/2021 de 27 de outubro de 2021. DECRETA:

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  Art. 1 º - Ficam revogadas em sua totalidade as gratificações concedidas para os servidores nomeados em cargos em comissão e as funções gratificadas concedidas aos servidores efetivos.

  Art. 2° - A concessão de gratificações e funções gratificadas serão precedidas de avaliação conforme artigo 6° do Decreto n. 186/2021 e serão concedidas por ato próprio de forma individualizada.

  Art. 3° - Este decreto entra em vigor a partir da data de assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e publica-se

Jardim-MS, 7 de janeiro de 2022.

DRA. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/01/2022