Decreto n° 202/2021 de 19 de Novembro de 2021
Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentârias que menciona no valor de R$ 50.000,00
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1997/2020 de 17 de Dezembro de 2020 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de
R$ 50.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0100 - Câmara Municipal
01.01 - Câmara Municipal
01.01.01.031.0012.049-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 50.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0100 - Câmara Municipal
01.01 - Câmara Municipal
01.01.01.031.0012.049-339014-Diárias - Civil 50.000,00
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições
em contrário.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.
Jardim, 19 de Novembro de 2.021
CLEDIANE ARECO MATZENBACHER
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/11/2021
