Decreto n° 69/2021 de 06 de Abril de 2021

"Dispõe sobre as restrições complementares ao Decreto Estadual n. 15.644/2021, e dá outras providências".

A Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul , no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o inciso VII do artigo 76 da Lei orgânica do município; Considerando a situação de Emergência no Município de Jardim em razã o da COVID-1 9, declarada através do Decreto n. 042/2021; Considerando a declaração de estado de calamidade pública em razão da grave crise decorrente da pandemia do COVID - 19 (n o vo Coronavírus) Decreto n. 050/2021 do município de Jardim/MS. Considerando a Lei Federal nº 1 3.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; Considerando o Decreto n. 1 5.644, de 31 de março de 2021, do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul;

Registra-se e Publica-se.

Jardim-MS, 6 de abril de 2021.

CLEDIANE ARECO MATZENBACHER

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/04/2021