Decreto n° 171/2021 de 01 de Outubro de 2021
''Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 130.000,00"
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1997/2020 de 17 de Dezembro de 2020 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 130.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0100 - Câmara Municipal
01.01 - Câmara Municipal
01.01.01.031.0012.049-339014-Diárias - Civil 80.000,00
01.01.01.031.0012.049-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juri< 50.000,00
Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0100 - Câmara Municipal
01.01 - Câmara Municipal
01.01.01.031.0012.049-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 130.000,00
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.
JARDIM/MS 1 DE OUTUBRO DE 2.021
CLEDIANE ARECO MATZENBACHER
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/10/2021
