Lei Ordinária n° 1298/2007 de 15 de Março de 2007

"ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".-

EVANDRO ANTONIO BAZZO, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2007, na forma do que estabelece o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de março de 1964, criando o órgão 10.00 - Gerência de Administração e Planejamento e a Unidade Orçamentária 10.01 - Gabinete da Gerência de Administração e Planejamento, criando o órgão 11.00 - Gerência de Obras e a Unidade Orçamentária 11.01 - Gabinete do Gerente de Obras.
  

• Art. 2°. -  Para a abertura do Crédito Especial, a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2007, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), utilizando recursos resultantes das anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias, de acordo com o Inciso III do § 10 do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
• Art. 3°. -  Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei.
• Art. 4°. -  Esta Lei entrará em vigor em 01 de março de 2007, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Jardim-MS, 15 de Março de 2007.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/03/2007