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Decreto n° 160/2021 de 23 de Setembro de 2021


''Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 50.000,00"

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1997/2020 de 17 de Dezembro de 2020 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.


  • Art. 1º -

    Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 50.000,00, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

    1000 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Cultural

    10.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Cultural

    10.01.18.541.0112.093-339039-Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juri< 50.000,00


    Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na  data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.




Registra-se e Publica-se.

Jardim,20 de Setembro de 2.021.

CLEDIANE ARECO MATZENBACHER

Prefeita Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/09/2021