Decreto n° 139/2021 de 11 de Agosto de 2021

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFMJ - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLEDIANE ARECO MATZENBACHER, Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal: Considerando a necessidade de lançamentos dos Tributos Municipais para o exercício de 2021, que tem como parâmetro a Unidade Fiscal do município (UFMJ).

• Art. 1° -

  Fica atualizada o valor da UFMJ-Unidade Fiscal do Município de Jardim/MS, para o exercício de 2021, conforme o disposto no Artigo 521 da Lei Complementar nº 042 de 21 de dezembro de 2003. 
  
• Parágrafo único. - O valor da UFMJ atualizado para o exercício de 2021, mês de Agosto, será de R$ 41,62 (quarenta e um reais, sessenta e dois centavos), de acordo com IPCA analisado no mês anterior (julho de 2021 ). 
• Art. 2° -

  A atualização da UFMJ - Unidade Fiscal do Município  de Jardim/MS poderá sofrer atualização mensal mediante a aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado -IPCA, conforme determina o Código Tributário Municipal. 
• Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

registra-se e publica-se.

Jardim-MS, 11 de agosto de 2021 .

Dra. Cleidiane Areco Matzenbacher

Prefeita Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/08/2021