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Lei Ordinária n° 1368/2007 de 17 de Dezembro de 2007

INSTITUI O PREMIO "ALUNO EM DESTAQUE" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. -
Fica instituído, na forma desta lei, o prêmio Aluno em Destaque na rede municipal de ensino do município de Jardim, com os seguintes objetivos gerais:

I - Estimular o aluno a potencializar sua aprendizagem;

II - Despertar o espírito, o raciocínio e a competição sadia na busca do conhecimento;

III - Incentivar a superação dos obstáculos nos bancos da escola;

IV - Mostrar horizontes para galgar nova etapa na vida estudantil;

V - Otimizar o estudante para as grandes conquistas acadêmicas.

Art. 2º. - O prêmio "Aluno em Destaque" consiste na concessão de uma Bolsa Incentiva equivalente a meio salário mínimo vigente no país para o aluno que se destacar em primeiro lugar em cada urna das seguintes anos:

I - 2ª Ano do Ensino Fundamental

II - 3ª Ano do Ensino Fundamental;

III - 4ª Ano do Ensino Fundamental;

IV - 5ª Ano do Ensino Fundamental;

V - 6ª Ano do Ensino Fundamental;

VI - 7ª Ano do Ensino Fundamental;

VII - 8ª Ano do Ensino Fundamental;

VIII - 9ª Ano do Ensino Fundamental;

Parágrafo único. - Será classificado em cada ano o aluno que obtiver a melhor média anual em suas avaliações, contemplando todas as áreas de conhecimentos, desde que igual à 9,0 ou acima.

Art. 3º. - O valor da Bolsa Incentivo a que se refere o artigo 2° desta lei não será pago em espécie, mas sim através de doação equivalente a um dos seguintes benefícios, cuja escolha ficará a critério do aluno:

I - Livros voltados para educação, arte ou cultura;

II - Cursos em geral versando sobre arte, cultura e educação;

III - Uma bola oficial;

IV - Um dia de Cinderela em um salão de beleza;

V - Um curso completo de informática;

VI - Uma Camiseta do aluno em destaque;

VII - Uma Camiseta do time de futebol, de seu time preferido;

VIII - Passeio nos pontos turísticos do município de Jardim;

§ 1º. - Caso seja conveniente ao aluno, o mesmo poderá escolher mais de um prêmio entre as sugestões acima, desde que a soma não ultrapasse o valor estipulado.

§ 2º. - O aluno poderá, em caso extraordinário e de necessidade, solicitar outro prêmio não constante deste artigo, desde que tenha relações afins e que seja deferido pela Gerência de Educação do Município.

Art. 4º. -
A premiação deverá ser entregue oficialmente em sessão especial da Câmara, realizada com a participação dos poderes Executivo e Legislativo do Município para homenagear os alunos de que trata esta lei.

§ 1º. - A Sessão Especial da Câmara que trata o caput deste artigo será realizada sempre no mês de dezembro, com data e hora a ser definidas pela Câmara.

§ 2º. - Durante a Sessão os vencedores do prêmio receberão uma comenda (certificado) com a inscrição "Vencedor do Prêmio Aluno em Destaque".

§ 3º. - O aluno classificado terá prazo de até seis meses para usufruir o prêmio, a partir da solenidade de que trata o caput deste artigo.

§ 4º. - A obtenção de fato do prêmio deverá ser feita pelo aluno ou responsável junto à Gerência de Educação do Município, de posse do original do certificado de premiação.

§ 5º. - Os classificados em segundo e terceiro lugar de cada ano receberão certificado com a inscrição "Mérito de Participação no Prêmio Aluno em Destaque".

§ 6º. - Nessa Sessão Especial haverá, além da execução dos Hinos Nacional, do Mato Grosso do Sul e de Jardim, o hasteamento das bandeiras de Jardim, do Mato Grosso do Sul e do Brasil.

Art. 5º. - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 6º. - Caberá a Gerência de Educação do Município, baixar as demais normas para a efetiva implantação do prêmio Aluno em Destaque no Município de Jardim.

Art. 7º. -
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

JARDIM, 17 DE DEZEMBRO DE 2007.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/12/2007