Lei Complementar n° 28/2020 de 28 de Março de 2020

DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSTANTES DOS ANEXOS I E II, TABELAS 1,2,3,4,5,6,7 E 8 DA LEI COMPLEMENTAR N° 023, DE 16 DE ABRIL DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 28 de março de 2000, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1° -

  Concede aumento de vencimentos aos serviços municipais, constantes nas tabelas de 01 de 06 do Anexo I e nas tabelas de 01 a 08 do Anexo II, da Lei Complementar n° 23 , de 16 de abril de 1998, no Anexo I da Lei Complementar n° 024/98, de 09 de junho de 1998 e aos servidores que constam na Lei n° 968/99, de 22 de setembro de 1999, á base de 10% (dez por cento), sobre os valores fixados nas tabelas que menciona.

• Art. 2° - O aumento de vencimentos, relativo ao Cargo de Magistério, produz afeitos retroativos a partir de 01 de março do corrente exercício financeiro.
• Art. 3° - O aumento de vencimentos, relativos aos demais cargos constantes da lei Complementar que menciona, produzirá efeitos a partir de 01 de abril do corrente exercício financeiro.
• Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se.

Jardim - MS, 28 de Março de 2000.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/03/2020