Emenda Lei Orgânica n° 20/2013 de 28 de Maio de 2013

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO XXVII, no artigo 34, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.

A Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte

• Art. 1° -

  O inciso XXVII, do Artigo 34, da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação: 

• XXVII -

  Fixar Resolução Especial que fixará verba de Representação do Presidente da Câmara e verba de Representação do 1° Secretário, e disporá sobre a forma de sua atualização monetária anual.
• Art. 2° -

  Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

• Art. 2° -

  Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

registra-se e publica-se

Sala das Sessões, 28 de maio de 2013.

VER. ROSINEIDE MACIEL DA SILVA

Presidente do Legislativo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/05/2013