Lei Ordinária n° 1373/2007 de 17 de Dezembro de 2007

"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."-

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jardim obrigada a utilizar, observada a disponibilidade de mercado, papel produzido de material totalmente reciclado na elaboração do seu expediente.
  
• § 1º. -

   A administração ficará desobrigada de utilizar o material previsto no "caput" deste artigo, caso esse tenha preço superior ao do comum, no ato de cada compra.
• § 2º. -  Como material de expediente de uso diário, entenda-se: envelopes, cartões, formulários, blocos de notas, papéis timbrados, relatórios e de uso similares.
• Art. 2º. -  Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se como reciclado o papel que tenha, em sua composição, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de material obtido a partir do reaproveitamento de material.
• Art. 3º. -  O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até sessenta dias, a contar da data de sua publicação.
• Art. 4º. -  As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta de dotação própria prevista no orçamento, sendo suplementada, se necessário. 
• Art. 5º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
• Art. 6º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

JARDIM, 17 DE DEZEMBRO DE 2007.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/12/2007