Decreto n° 3/2019 de 29 de Janeiro de 2019

Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da Receita e a execução da Despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do poder Executivo de 2019.

GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no caput do art. 8o c/c art.13 da lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, DECRETA:

• Art. 1° -

  A movimentação e o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes da Lei Municipal n° 1932/2018 de 06 de dezembro de 2018, ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.
• Parágrafo único. -

  A realização de despesas à conta das fontes de recursos relacionados nos Anexos I a IV deste Decreto somente poderá ocorrer, respeitadas as dotações aprovadas, até o montante de/efetiva arrecadação das receitas correspondentes.
  
• Art. 2° -

  O pagamento de despesas no exercício de 2019, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, fica autorizado até os montantes constantes dos Anexos I a IV.
• § -

  Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados:
• I -

  as transferências, ordens e cheque bancários, emitidos no exercício financeiro de 2019;
• II -

  a emissão de Documentos de Arrecadação de Receitas;
  
• III -

    as requisições de bens e serviços realizados mediantes operações de crédito interna ou externa; e
• IV -

  outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.
  
• Art. 3° -

  O Secretário Municipal de Finanças e Administração poderá:
• I -

  no âmbito de suas competências, proceder ao remanejamento dos limites entre:
• a) -

  Órgãos, respeitados os montantes dos respectivos anexos;
  
• b) - Projeto, atividades e operações especiais ou entre programas estratégicos e demais, no âmbito do mesmo órgão.
• Parágrafo único. -

  O Secretário Municipal de Finanças e Administração poderá desde que preservada as metas constantes dos Anexos I a IV deste decreto, fica autorizado a:
• I -

  promover alterações nos cronogramas de pagamento estabelecidos nos mesmos anexos.
• Art. 4° -

  Os créditos suplementares e especiais que vierem a serem abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, relativos aos grupos de despesas "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras", terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
• Parágrafo único. -

  O secretária Municipal de Finanças e Administração poderá, por meio de portaria, ajustar os Anexos I a IV deste Decreto em decorrência dos créditos adicionais que vierem a ser abertos no exercício de 2019 á conta das respectivas fontes de recursos.
• Art. 5° - A execução orçamentária da despesa com pessoal e encargos dos órgãos do Poder Executivo no exercício de 2019 exceto precatórios obedecerá, em cada mês, ao teto fixado pela Lei Complementar 101/00. 
• § 1° - As demais despesas somente poderão ser realizadas, em cada mês, após assegurado o pagamento da folha.
• § 2° - Para efeito deste Decreto, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referencia , décimo terceiro salario e férias. 
• § 3° - A ocorrência da situação prevista no § 1° deste artigo deverá ser objeto de justificativa junto á Secretária Municipal de Finanças e Administração, quando do encaminhamento das informações sobre a execução de despesas de pessoal e encargos sociais do mês  correspondente.  
• Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Jardim-MS, 29 de janeiro de 2019.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/01/2019