Decreto n° 55/2019 de 16 de Agosto de 2019
"Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 693.505,82
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1932/2018 de 10 de Dezembro de 2018 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964. DECRETA:
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro, no valor de R$ 693.505,82, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE AGOSTO DE 2019.
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/08/2019
