Decreto n° 53/2019 de 09 de Agosto de 2019

Dispõe sobre transformação de cargos e dá outra previdências.

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o inciso VII do artigo 76 da Lei orgânica do município, Lei Complementar Municipal n° 174/2017 e, Considerando a necessidade de dar mais dinamismo ao serviço público, favorecendo as ações da gestão municipal, sem onerar os cofres públicos com a criação de novos cargos. Considerando a autorização legal disposta no art. 39 da Lei Complementar n.° 174/2017 que autoriza o poder executivo a extinguir e transformar cargos de provimento em comissão para adequação da estrutura organizacional, se necessário, desde que não haja aumento da despesa; Decreta:

• Art. 1° -

  Ficam transformados os cargos constantes no anexo único deste decreto sem que o mesmo acarretem em aumento de despesas.
  

• Art. 2° -

  Os cargos ora transformados serão consolidados nos anexos da lei complementar n° 174/2017.

• Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 09 de agosto de 2019, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

JARDIM-MS, 09 DE AGOSTO DE 2021.

GUILHERME ALVES MONTEIRO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/08/2019