Decreto n° 31/2019 de 01 de Abril de 2019

"Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$279.528,74

R$279.528,74 O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1932/2018 de 10 de Dezembro de 2018 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964. DECRETA:

• Art. 1° - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 279,528,74, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

  
  

  
  
• Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados  recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
• Art. 3° - Este decreto entrará em vigor nada data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

JARDIM-MS, 01 DE ABRIL DE 2019.

GUILHERME ALVES MONTEIRO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/04/2019