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Decreto n° 36/2021 de 03 de Abril de 2021


"Ato de Convocação do candidato com classificação homologada no Processo Seletivo Simplificado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Jardim, e dá outras providências".

GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, Considerando a impossibilidade de contratação por prazo determinado decorrente da previsão contida no artigo 7o da Lei Municipal n° 1.894, de 18 de dezembro de 2017 e Edital n°. 008/2018 do Processo Seletivo Simplificado. Considerando a desistência expressa formalizada por candidatos classificados, renunciando a vaga decorrente. DECRETA


  • Art. 1° -

    - Fica estabelecida a convocação do candidato com classificação homologada em virtude do processo seletivo simplificado a comparecer no Departamento de Recursos Humanos, no prazo de até 3(três) dias úteis contados da publicação desse decreto, em horário oficial de expediente, munidos dos documentos constantes no Edital n° 008/2018.


  • Art. 2° -

    O não comparecimento no prazo previsto, ou, a não apresentação de qualquer documento elencado no artigo Io, do presente Decreto, importarão na automática renuncia à convocação por parte do candidato.

  • Art. 3° -

    Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.



REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Jardim-MS, 03 de abril de 2019.

GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/04/2021