Lei Ordinária n° 1290/2007 de 18 de Janeiro de 2007

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ENTREGA DA PREMIAÇÃO NO FESTIVAL DE PRÊMIOS DA CAMPANHA DO IPTU 2007", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EVANDRO ANTONTO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder a entrega dos prêmios, como doação, aos ganhadores na campanha do IPTU 2007.
• Art. 2°. -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM/MS, EM 18 DE JANEIRO DE 2007

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal de Jardim

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/01/2007